Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.909, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.909, de 17.9.46 - Dispõe sôbre os cargos de magistério da Prefeitura do Distrito Federal e sôbre a carreira de Técnico de Educação da mesma Prefeitura, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. O cargo de Professor Catedrático de Curso Normal terá os vencimentos do padrão M.

        § 1º Cabe ao Professor Catedrático de Curso Normal ministrar o ensino das disciplinas do Curso Normal do Instituto de Educação, bem como das disciplinas de curso de especialização e de administração escolar, previsto na Lei Orgânica do Ensino Normal.

        § 2º Nas disciplinas em que houver excedentes, o Professor Catedrático de Curso Normal ficará obrigado a lecionar, quando necessário, disciplinas do curso ginasial do Instituto de Educação, obedecido o limite de horas de trabalho fixado no artigo 12, e desde que satisfaça as exigências da legislação em vigor.

        § 3º O cargo de Professor Catedrático de Curso Normal será preenchido mediante concurso de provas e títulos.

DO REGIME DE TRABALHO