Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.909, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.909, de 17.9.46 - Dispõe sôbre os cargos de magistério da Prefeitura do Distrito Federal e sôbre a carreira de Técnico de Educação da mesma Prefeitura, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14. O Professor de Curso Primário será aposentado com vencimentos integrais:

        I – se contar vinte e cinco (25) anos de serviço, em caso de invalidez comprovada em inspeção médica:

        II – se contar trinta (30) anos de serviço:

        a) a pedido, independentementede inspeção médica;

        b) "ex-officio", mediante prévia inspeção médica;

        III – compulsòriamente, se contar trinta e cinco (35) anos de serviço ou sessenta (60) de idade.

        § 1º No caso de aposentadoria por invalidez, o cálculo dos proventos será feito na base de um vinte e cinco avos, (1/25) dos vencimentos da atividade para cada ano de serviço liquido apurado.

        § 2 º As disposições dêste artigo são extensivas aos atuais Diretores da Escola, efetivos, do Quadro Suplementar, calculando-se os proventos de aposentadoria na base do padrão M, ex-vi do art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 8.546, de 3 de janeiro de 1946.

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