Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.909, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.909, de 17.9.46 - Dispõe sôbre os cargos de magistério da Prefeitura do Distrito Federal e sôbre a carreira de Técnico de Educação da mesma Prefeitura, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O cargo de Professor de Curso Primário Supletivo, padrão F, está sujeito ao regime especial de aumentos qüinqüenais, correspondentes a vinte por cento (20%) dos vencimentos relativos ao valor do padrão F.

        § 1º – A partir do dia imediato àquele em que o Professor de Curso Primário Supletivo houver completado um novo quinquênio, ser-lhe-à adicionada ao vencimento a cota do aumento correspondente até o máximo de cinco (5) qüinqüênios.

        § 2º – Será computado, para efeito de aumento qüinqüenal, o tempo de serviço prestado como Professor de Curso Primário Supletivo, na docência efetiva de classe.

        § 3º – Computar-se-à também, para efeito de aumento quinquenal, o tempo de serviço prestado:

        I – Como Professôr de Curso Primário Supletivo extranumerário mensalista, na docência efetiva de classe;

        – na direção de Curso Primário SupIetivo.