Artigo 22 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.909, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.909, de 17.9.46 - Dispõe sôbre os cargos de magistério da Prefeitura do Distrito Federal e sôbre a carreira de Técnico de Educação da mesma Prefeitura, e dá outras providências.




Artigo 22



Art. 22. O Professôr de Ensino Secundário (Ginásio), o Professôr de Ensino Técnico (Curso Básico) e o Professôr de Ensino Técnico (Curso Técnico) ficam obrigados a lecionar, quando necessário, disciplinas em que estejam legalmente habilitados, obedecido o limite de horas de trabalho fixado no artigo 12.

        DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS