Artigo 24 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.909, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.909, de 17.9.46 - Dispõe sôbre os cargos de magistério da Prefeitura do Distrito Federal e sôbre a carreira de Técnico de Educação da mesma Prefeitura, e dá outras providências.




Artigo 24



Art. 24. Fica fixado em duzentos e noventa e nove (299) o número de cargos de Professôr de Curso Secundário, do Quadro Suplementar, compreendendo os atuais duzentos e noventa e cinco (295) ocupantes e os quatro (4) ocupantes de cargo idêntico do Quadro Permanente, mantido o atual caráter de provimento.

        Parágrafo único. O cargo de Professôr de Curso Secundário, do Quadro Suplementar, passa a ter a vencimento do padrão K.