Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.909, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.909, de 17.9.46 - Dispõe sôbre os cargos de magistério da Prefeitura do Distrito Federal e sôbre a carreira de Técnico de Educação da mesma Prefeitura, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º O cargo de Professor de Ensino Técnico (Curso Técnico) terá os vencimentos do padrão L.

        § 1º Cabe ao Professor de Ensino Técnico (Curso Técnico) ministrar o ensino das disciplinas de cultura geral e de cultura técnica de cursos técnicos do ensino industrial e comercial.

        § 2º O Professor de Ensino Técnico (Curso Técnico) ficará obrigado, obrigado, quando necessário, a lecionar disciplinas do curso básico, obedecido o limite de horas de trabalho fixada no art. 12, e desde que satisfaça as exigências da legislação em vigor.

        § 3º Os cargos de Professor de Ensino Técnico (Curso Técnico) serão preenchidos por concurso de provas e títulos.

DO PROFESSOR DE CURSO NORMAL