Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.410, de 13.4.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.410, de 13.4.44 - Dispõe sôbre a execução do Decreto-lei nº 6.019, de 23 de novembro de 1943, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.