Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.317, de 6.3.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.317, de 6.3.44 - Concede à tropa destacada em Bôa Vista, no território Federal do Rio Branco, as vantagens previstas nos arts. 134 e 140, do Código de Vencimentos e




Artigo 1



Art. 1º É concedida à tropa destacada em Bôa Vista, no Território Federal do Rio Branco, as vantagens previstas nos arts. 134 e 140, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (Decreto-lei n. 2.186, de 13 de maio de 1940) . (Vide Decreto-Lei nº 6.647, de 1944)