Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.280, de 17.2.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.280, de 17.2.44 - Dispôe sôbre contribuições para o montepio militar




Artigo 4



Art. 4º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
Joaquim Pedro Salgado Filho

Estes texto nãos substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 31.12.1944,  Vol. 1, pág. 139.