Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.228, de 24.1.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.228, de 24.1.44 - Revoga o decreto-lei n. 5.925, de 26 de outubro de 1943.

DEL6228

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 6.228, DE 24 DE JANEIRO DE 1944.

Revoga o decreto-lei n. 5.925, de 26 de outubro de 1943.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e considerando que a nova redação dada ao parágrafo único do art. 148 do Regulamento da Justiça do Trabalho pelo decreto-lei n. 5.925, de 26 de outubro de 1943, fora adotada, anteriormente, pelo parágrafo único do art. 850 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio do 1943,

decreta:

Artigo único. Fica revogado, a partir da publicação dêste, o decreto-lei n. 5.925, de 26 de outubro de 1943.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

Getúlio Vargas.

Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.1.1944