Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.225, de 24.1.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.225, de 24.1.44 - Institui os "Certificados de Equipamento" e os "Depósitos de Garantia"




Artigo 5



Art. 5º E' admissível a utilização dos "Depósitos de Garantia", independentemente do pagamento do impôsto, sempre que a retirada por destinada a cobrir prejuízos nos têrmos do art. 3º ou a realizar investimentos que sejam de utilidade a juízo do Govêrno.

       Parágrafo único. A existência de prejuízos será demonstrada perante a Junta de Ajustes dos Lucros Extraordinários de que trata o art. 9º do decreto-lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944.