Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.224, de 24.1.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.224, de 24.1.44 - Institui o impôsto sôbre lucros extraordinários e dá outras providências




Artigo 2



Art. 2º O impôsto a que se refere o artigo anterior é devido pelas pessoas jurídicas, como as define o decreto-lei n. 5.844, de 23 de setembro de 1943.