Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.110, de 16.12.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.110, de 16.12.43 - Dá nova redação ao art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências




Artigo 3



Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.1943