Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.976, de 10.11.43Pub na CLBR de 1943, pág. 163 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.976, de 10.11.43Pub na CLBR de 1943, pág. 163 - Concede aumento geral de remuneração, vencimento e salário e institue o regime de salário-família




Artigo 10



Art. 10. Quando pai e mãe tiverem ambos a condição de servidor ou inativo, e viverem em comum, o salário-família será concedido ao pai.

    § 1º Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

    § 2º Se ambos o tiverem, será concedido a ambos, de acôrdo com a distribuição dos dependentes.

    § 3º Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta.