Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.976, de 10.11.43Pub na CLBR de 1943, pág. 163 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.976, de 10.11.43Pub na CLBR de 1943, pág. 163 - Concede aumento geral de remuneração, vencimento e salário e institue o regime de salário-família




Artigo 14



Art. 14. Os atuais vencimentos do pessoal militar da ativa, do Exército, da Armada e da Aeronáutica, bem como da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, ficam majorados na forma da tabela anexa.