Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.976, de 10.11.43Pub na CLBR de 1943, pág. 163 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.976, de 10.11.43Pub na CLBR de 1943, pág. 163 - Concede aumento geral de remuneração, vencimento e salário e institue o regime de salário-família




Artigo 16



Art. 16. Os servidores civis, os aposentados e o pessoal em disponibilidade da União ficam excluídos dos benefícios do abono familiar, instituído pelo decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941.