Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.976, de 10.11.43Pub na CLBR de 1943, pág. 163 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.976, de 10.11.43Pub na CLBR de 1943, pág. 163 - Concede aumento geral de remuneração, vencimento e salário e institue o regime de salário-família




Artigo 4



Art. 4º Aos extranumerários mensalistas que percebem salário não previsto na respectiva escala e aos extranumerários contratados é concedido um aumento de acôrdo com a seguinte tabela:    

Salário mensal

(em Cr$)

 

Aumento

(em Cr$)

 até 650

......................................................................................................

150

de 651 a 1.400 

......................................................................................................

200

de 1.401 a 2.900

......................................................................................................

300

de 2.901 a 3.400 

......................................................................................................

400

de 3.401 em deante 

......................................................................................................

500

    Parágrafo único. O aumento aos extranumerários contratados independe de têrmo aditivo ou qualquer outra formalidade, considerando-se automáticamente registada pelo Tribunal de Contas a modificação imposta por êste artigo as cláusulas contratuais referentes ao salário.