Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.976, de 10.11.43Pub na CLBR de 1943, pág. 163 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.976, de 10.11.43Pub na CLBR de 1943, pág. 163 - Concede aumento geral de remuneração, vencimento e salário e institue o regime de salário-família




Artigo 9



Art. 9º Consideram-se dependentes, desde que vivam total ou parcialmente a expensas do servidor ou inativo:

    a) o filho menor de 21 anos;

    b) o filho inválido, de qualquer idade.

    Parágrafo único. Compreendem-se nas alíneas a e b os filhos de qualquer condição, os enteados e os adotivos.