Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.851, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.851, de 13.9.46 - Cria Centros de Instrução de Oficiais para a Reserva da Marinha (C.I.O.R.M.):




DEL9851-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.851, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946.

Cria Centros de Instrução de Oficiais para a Reserva da Marinha (C.I.O.R.M.):

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º São criados no Ministério da Marinha Centros de Instrução de Oficiais para a Reserva da Marinha (C.I.O.R.M.), destinados a preparação de Oficiais da Reserva.

        Art. 2º O Ministro da Marinha submeterá à aprovação do Presidente da República, oportunamente, o respectivo Regulamento, em conformidade com as disposições da Lei do Serviço Militar.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 13 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Jorge Dodsworth Martins.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1946