Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.901, de 25.10.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.901, de 25.10.43 - Dispõe sôbre as normas nacionais para a revisão qüinqüenal da divisão admi­nistrativa e judiciária do país.




Artigo 4



Art. 4º No preparo da lei qüinqüenal, a que se referem os artigos anteriores, serão observadas em cada Unidade da Federação durante o ano de referência, as seguintes normas:

I - Para o estudo da revisão do quadro territorial, correspondente, não só quanto à sua composição, como também quanto à delimitação e toponí­mia dos seus elementos, o Govêrno de cada Unidade Federativa designará uma Comissão, que apresentará ao Govêrno o respectivo projeto até 30 de maio.

II - O Govêrno da Unidade Federativa, depois de ouvir o respectivo Conselho Administrativo, encaminhará ao Conselho Nacional de Geografia o projeto elaborado, de modo que êste dê entrada na Secretaria Geral do mesmo Conselho no Rio de Janeiro, até 30 de julho.

III - Caberá ao Conselho fazer o cotejo geral dos projetos, restítui-los aos Governos respectivos até 30 de setembro, promovendo as adaptações que se fizerem necessárias, à fiel observância, no conjunto nacional, dos preceitos gerais previstos na legislação, e encaminhá-los, a seguir, ao Ministério da justiça e Negócios Interiores, para os fins previstos no art. 32, item XIX, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939.

IV - Ultimadas as providências necessárias, o Govêrno da Unidade Fe­derativa baixará a lei de fixação do quadro territorial para o qüinqüênio se­guinte, determinando ao mesmo tempo o incio de sua vigência a 1º de ja­neiro, com a solene comemoração em tôdas as sedes municipais do "Dia do Município", segundo o ritual assentado por proposta do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.