Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 16



Art. 16 Na cédula E poderão ser deduzidas, quando correrem por conta do proprietário, as seguintes despesas:

        a) de impostos, taxas e emolumentos federais , estaduais ou municipais que gravem o imóvel ou o seu uso, ezceto multas e adicionais pagos por excesso de prazos legalmente estabelecidos:

        b) de conservação, quando se tratar de prédios construídos;

        c) da comissões para arrecadar os rendimentos;

        d) de prêmios de seguro contra fogo;

        e) de foro, nos casos de enfiteuse.

        § 1° Além das deduções referidas neste artigo, serão permitidas ainda:

        a) aos proprietários de apartamentos – as quotas-partes das despesas comuns de consumo de luz e fôrça elétrica e de pagamento dos ordenados de zelador e ascensorista;

        b) aos proprietários de edifícios de apartamentos – as despesas de ar condicionado, de aquecimento e refrigeração de água, de consumo de luz e fôrça elétrica e de pagamento dos ordenados de zelador e ascensorita.

        § 2° As deduções constantes das alíneas b e c dêste artigo, não poderão exceder, respectivamente, a 10% e 5% do rendimento declarado.