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Artigo 75
×Conteúdo atualizado em 02/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 75. Os funcionários do Imposto da Renda, destacados em serviço de inspeção no interior dos Estados, poderão, quando devidamente autorizados. proceder à revisão das declarações.
CAPITULO III
DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
Do lançamento com base na declaração
