Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.666, de 15.7.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.666, de 15.7.43 - Esclarece e amplia o decreto-lei n. 4.120, de 21 fevereiro de 1942, e dá outras providências




Artigo 10



Art. 10 O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 15 de julho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - Vol. 005 Pág. 027