Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.563, de 9.6.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.563, de 9.6.43 - Modifica a tabela de despachos. de mercadorias para transporte por navegação de cabotagem




Artigo 1



Art. 1º A letra d das tabelas a que se refere o art. 42 do decreto‑lei n. 4.014, de 13 de janeiro de 1942, fica alterada para o seguinte:

d) taxas para as mercadorias transportadas por cabotagem:

I – Exportação

Por grupo de conhecimentos, independentemente do número de marcas incluidas em cada despacho, até 50 volumes ............................................................Cr$ 10,00

De mais de 50 até 100 volumes..........................................................................................................................................................................................Cr$ 15,00

De mais de 100 volumes....................................................................................................................................................................................................Cr$ 20,00

             Observação – Quando se tratar de redespacho, a taxa será de Cr$ 10,00 por grupo de conhecimentos e qualquer que seja o número de volumes.

II – Importação

Por marca de volumes constantes da guia, até o valor de Cr$ 1.000,00  ........................................................................................................................ Cr$ 5,00

Por conto de réis ou fração, excedente, mais Cr$ 5,00.

Observação – Essa comissão não poderá exceder à quantia de Cr$ 100,00.