Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.563, de 9.6.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.563, de 9.6.43 - Modifica a tabela de despachos. de mercadorias para transporte por navegação de cabotagem




Artigo 2



Art. 2º Revogam‑se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 9 de junho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS

A . de Sousa Costa

João de Mendonça Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.1943

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