Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.455, de 3.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.455, de 3.5.43 - Modifica o decreto?lei n. 986, de 27 de dezembro de 1938, e dá outras providências




Artigo 2



Art. 2º Quando as causas da União estiverem confiadas ao Ministério Público dos Estados, o Juiz comunicará ao Procurador Regional sempre que o Promotor de Justiça efetivo se afastar das funções, dando lugar à nomea­ção de um interino ou substituto. Nesses casos, conforme a urgência, o Procurador Regional poderá requerer o desaforamento do processo para o juizo dos feitos da Fazenda da Capital do Estado ou de comarca visinha, afetando‑se, nesta última hipótese, a defesa da União ao respectivo Pro­motor de justiça.

Parágrafo único. O desaforamento se verificará também quando o Promotor de Justiça se revelar desidioso ou incapaz, caso em que a causa será atribuída ao Procurador Regional ou a outro Promotor de Justiça, mediante portaria do Procurador Geral da República.