Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.455, de 3.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.455, de 3.5.43 - Modifica o decreto?lei n. 986, de 27 de dezembro de 1938, e dá outras providências




Artigo 4



Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  5.5.1943