Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.453, de 30.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.453, de 30.4.43 - Modifica o decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942 e o decreto-lei n. 5.275, de 24 de fevereiro de 1943




Artigo 3



Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, regovadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 30 de abril de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
A de Souza Costa
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima
Oswaldo Aranha
Apolonio Salles
Gustavo Capanema
J. P. Salgado Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  30.4.1943