Artigo 380 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 380



Art. 380 - Para o trabalho a que se refere a alínea "c" do artigo anterior, torna-se obrigatória, além da fixação dos salários por parte dos empregadores, a apresentação à autoridade competente dos documentos seguintes:

a) atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente;

b) atestado de capacidade física e mental, passado por médico oficial.    (Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989)    (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)