Artigo 580 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 580



Art. 580. O imposto sindical será pago de uma só vez, anualmente e consistirá :

a) na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;

b) para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância varíavel de Cr$ 10 (dez cruzeiros) a Cr$ 100(cem cruzeiros), fixada na forma do art. 583;

b) para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância variável de 4% (quatro por cento) até 10% (dez por cento) do maior salário mínimo mensal vigente no País, fixada na forma do artigo 583;                         (Redação dada pela Lei nº 4.140, de 1962)

b) para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 10% (dez por cento) do maior salário-mínimo vigente no país.                      (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

c) para os empregadores, numa importância, fixa, proporcional ao capital registado da respectiva firma ou empresa, conforme a seguinte tabela;

Capital até Cr$ 10.000....................................................................................................................................................................................................................... Cr$ 30
De mais de Cr$ 10.000 até 50.000 ..................................................................................................................................................................................................... Cr$ 60
De mais de Cr$ 50.000 até 100.000 ............................................................................................................................................................................................ ....... Cr$ 100
De mais de Cr$ 100.000 até 250.000................................................................................................................................................................................................... Cr$ 250
De mais de Cr$ 250.000 até 500.000................................................................................................................................................................................................... Cr$ 300
De mais de Cr$ 500.000 até 1.000.000................................................................................................................................................................................................. Cr$ 500
De mais de Cr$ 1.000.000 até 5.000.000.............................................................................................................................................................................................. Cr$ 1.000
De mais de Cr$ 5.000.000 até 10.000.000............................................................................................................................................................................................. Cr$ 3.000
Superior a Cr$10.000.000..................................................................................................................................................................................................................... Cr$ 5.000

c) para os empregadores, a partir do exercício de 1947, numa importância igual ao montante do impôsto sindical de todos os seus empregados, calculado na forma da letra a.                    (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

c) para os empregadores, numa importância, fixa, proporcional ao capital registado da respectiva firma ou empresa, conforme a seguinte tabela;

Capital até Cr$ 10.000..................................................... .................................................................................. ................................................... ............................ Cr$ 30
De mais de Cr$ 10.000 até 50.000 ..................................................................................... .................................................................................... ............................ Cr$ 60
De mais de Cr$ 50.000 até 100.000 ................................................................................... ........................................................................................ ........................ Cr$ 100
De mais de Cr$ 100.000 até 250.000................................................................................ .................................................................................... ............................... Cr$ 250
De mais de Cr$ 250.000 até 500.000.............................................................................. ........................................................................................... .......................... Cr$ 300
De mais de Cr$ 500.000 até 1.000.000........................................................................... .................................................................................... .................................. Cr$ 500
De mais de Cr$ 1.000.000 até 5.000.000.......................................................................... .................................................................................... ................................ Cr$ 1.000
De mais de Cr$ 5.000.000 até 10.000.000........................................................................ .................................................................................... ................................. Cr$ 3.000
Superior a Cr$10.000.000............................................................................................... .................................................................................... .................................. Cr$ 5.000

c) para os empregadores será cobrado o impôsto sindical, a ser pago anualmente, de acôrdo com a seguinte tabela:                      (Redação dada pela Lei nº 3.022, de 1956)

 

Cr$

Capital até 10.000,00 .....................................................................................................................................................................................................................  ..........

100,00

De 10.001,00 até 50.000,00 ................................................................................................................................................................................. .................................... .

200,00

De 50.001,00 até 100.000,00 .................................................................................................................................................................... .................................................

300,00

De 100.001,00 até 200.000,00 ............................................................................................................................................................................................ ........................

400,00

De mais de 200.001,00 em cada 200.000,00 ou fração ............................................................................................................................................................. .....................

não podendo o impôsto exceder de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) qualquer que seja o capital".

50,00

c) para os empregadores, numa importância proporcional ao capital da respectiva firma ou emprêsa, conforme a seguinte tabela progressiva:                      (Redação dada pela Lei nº 4.140, de 1962)

Discriminação

Percentagem

Capital até 50 (cinqüenta) vêzes o salário mínimo fiscal ..................................................................................................................................................................................

0,5% do capital

Sôbre a parte do capital excedente de 50 (cinqüenta) vêzes o salário mínimo fiscal e até 1.000 (mil) vêzes .........................................................................................................

0,1% do capital

Sôbre a parte do capital excedente de 1.000 (mil) vêzes o salário mínimo fiscal e até 50.000 (cinqüenta mil) vêzes ...............................................................................................

0,05% do capital

Sôbre a parte do capital excedente de 50.000 (cinqüenta mil) vêzes o salário mínimo fiscal e até 500.000 (quinhentas mil) vêzes, limite máximo para o cálculo do imposto .......... ....

§ 1º É fixada em 1/25 (um vinte e cinco avos) do salário mínimo fiscal a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da emprêsa.                       (Incluído pela Lei nº 4.140, de 21.9.1962

§ 2º Para efeito de cálculo do impôsto previsto na tabela constante da alínea "c" , considerar-se-á salário mínimo fiscal o maior salário-mínimo mensal vigente no País, arredondando para Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) a fração porventura existente.                     (Incluído pela Lei nº 4.140, de 21.9.1962

§ 3º Os agentes ou trabalhadores autônomos organizados em emprêsa, com capital registrado, recolherão o impôsto aos respectivos sindicatos, de acôrdo com a tabela constante da alínea "c" .                   (Incluído pela Lei nº 4.140, de 21.9.1962

 Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:                      (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)                (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;                       (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - Para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 15% (quirize por cento) do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical arredondada para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente;                       (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente;              (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

III - Para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva;                           (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

CLASSES DE CAPITAL

ALÍQUOTA

1

até 60 vezes o maior valor de referência .................................................................................................................................................................... ............

0.5%

2

acima de 60, até 1.200 vezes o maior valor de refêrencia............................................................................................................................................ ..............

0,1%

3

acima de 1.200, até 60.000 vezes o maior valor de referência............................................................................................................................................ ........

0,05%

4

acima de 60.000, até 600.000 vezes o maior valor de referência........................................................................................................................................... .....

0,01%

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:                           (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

Classe de Capital

Alíquota

1.

até 150 vezes o maior valor-de-referência ..........................................................................................................................................................................

0,8%

2.

acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor-de-referência .............. .....................................................................................................................................

0,2%

3.

acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência .............................................................................................................................................

0,1%

4.

acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor-de-referência...........................................................................................................................................

0,02%

§ 1º A contribuição sindical prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites.                  (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se-á o valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente.                   (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3º É fixado em 20% (vinte por cento) do maior valor de referência a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital social equivalente a 600.000 (seiscentas mil) vezes o valor de referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a tabela progressiva constante do item III.                 (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3º - É fixada em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência, a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil) vezes o maior valor-de-referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a Tabela progressiva constante do item III.                (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III.               (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo.                 (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos.                  (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)


Conteudo atualizado em 14/11/2021