Artigo 619 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 619



Art. 619. Os contratos coletivos devem conter, obrigatoriamente:

a) designação precisa dos sindicatos convenentes;

b) serviço ou serviços a serem prestados, e a categoria profissional a que se aplica, ou, estritamente, as profissões ou funções abrangidas;

c) a categoria econômica a que se aplica, ou estritamente as empresas ou estabelecimentos abrangidos;

d) local ou locais de trabalho;

e) seu prazo de vigência;

f) importância e modalidades dos salários;

g) horário de trabalho;

h) direitos e deveres de empregadores e empregados.

Parágrafo único. Alem das cláusulas prescritas neste artigo poderão ser, nos contratos coletivos, incluidas outras atinentes às normas para a solução pacífica das divergências surgidas entre os convenentes ou a quaisquer assuntos de seu interêsse.

Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acôrdo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)