Artigo 684 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 684



Art. 684. Os Juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais são designados pelo Presidente da República.

§ 1º Aos vogais representantes dos empregadores e dos empregados, nos Conselhos Regionais, aplicam-se as disposições do art. 661.

§ 2º  Para os dois vogais e respectivos suplentes dos Tribunais Regionais, alheios aos interesses profissionais, exigem-se os requisitos referidos nas alíneas "a" e "e" do art. 661 e, ainda, que sejam especializados em questões econômicas e sociais.         (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)          (Revogado pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)

Parágrafo único - Aos Juízes representantes classistas dos empregados e dos empregadores, nos Tribunais Regionais, aplicam-se as disposições do art. 661.       (Parágrafo 1º renumerado para parágrafo único pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)