Artigo 702 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 702



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Art. 702. Compete ao Conselho Pleno:

a) julgar os recursos das decisões da Câmara de Justiça do Trabalho proferidos em processos de sua competência originária;

b) julgar os conflitos de jurisdição entre a Câmara de Justiça do Trabalho e a Câmara de Previdência Social;

c) julgar as suspeições arguidas contra os seus membros ou contra o presidente do Conselho Nacional do Trabalho;

d) responder às consultas formuladas pelos ministros de Estado sobre questões de legislação referentes ao trabalho e à previdência social;

e) opinar, quando solicitado, sobre os projetos de leis e regulamentos e outros atos que o Governo tenha de expedir relativamente aos assuntos mencionados na alínea anterior e propor ao Governo as medidas que julgar convenientes;

f) elaborar as tabelas de custas de execução e de avaliação e fixar a divisão das custas dos Juizos de Direito;

g) elaborar o seu regimento interno e o dos Conselhos regionais.

Art. 702. Ao Conselho compete:          (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

I – em única instância:           (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

a) conciliar e julgar os dissídios coletivo que excedam a jurisdição dos Conselhos Regionais do Trabalho:          (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

b) estender suas decisões, nos dissídios a que se refere a alínea anterior:          (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

c) rever as próprias decisões proferidas nos dissídios de que trata a alínea a;         (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

d) homologar os acôrdos celebrados em dissídios de que trata a alínea a;       (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

e) julgar os conflitos de jurisdição entre Conselho Regionais do Trabalho bem como os que se suscitarem entre as autoridades da Justiça do Trabalho sujeitas à jurisdição de Conselho Regional diferentes;           (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

f) estabelecer prejulgados, na forma que prescrever o regimento interno;       (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

g) julgar as suspeições erguidas contra os seus membros ou contra o Presidente do Conselho;        (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

h) elaborar tabelas de custas e emolumentos, nos casos previstos em lei ;        (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

i) elaborar o seu regimento interno e o dos Conselhos Regionais.       (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

II – em última, instância : (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

a) julgar os recursos ordinários e extraordinários das decisões proferidas pelo Conselho Regionais, nos casos previstos em lei;          (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

b) julgar os recursos interpostos das decisões dos presidentes dos Conselhos Regionais e juntas de Conciliação e Julgamento que indeferizem recursos ordinários ou extraordinários.        (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Parágrafo único. Das decisões do Conselho, nos casos das alíneas a e d do inciso I deste artigo caberão, no prazo de dez dias embargos para o próprio Conselho, cujo processo será regulado no Regime Interno.         (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Art. 702 - Ao Tribunal Pleno compete:            (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)    (Vide Lei 7.701, de 1988)

I - em única instância:            (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público;            (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho,   bem como estender ou rever suas próprias decisões normativas, nos casos previstos em lei;            (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

c) homologar os acordos celebrados em dissídios de que trata a alínea anterior;           (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

d) julgar os agravos dos despachos do presidente, nos casos previstos em lei;            (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

e) julgar as suspeições arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua decisão;            (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

f) estabelecer prejulgados, na forma prescrita no regimento interno;            (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

f) estabelecer súmulas de jurisprudência uniforme, na forma prescrita no Regimento Interno.            (Redação dada pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)

g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos termos da lei;            (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

h) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei, ou decorrentes da Constituição Federal.

II - em última instância:            (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

a) julgar os recursos ordinários das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária;            (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

b) julgar os embargos opostos às decisões de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I deste artigo;            (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam entre si ou de decisão  proferida pelo próprio Tribunal Pleno, ou que forem contrárias à letra de lei federal;             (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

d) julgar os agravos de despachos denegatórios dos presidentes de turmas, em matéria de embargos na forma estabelecida no regimento interno;            (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

e) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acordãos.            (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 1º Quando adotada pela maioria de dois terços dos juízes do Tribunal Pleno, a decisão proferida nos embargos de que trata o inciso II, alínea "c", deste artigo, terá força de prejulgado, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 902.            (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 2º É da competência de cada uma das turmas do Tribunal:            (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

a) julgar, em única instância, os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais do Trabalho e os que se suscitarem entre juízes de direito ou juntas de conciliação e julgamento de regiões diferentes;            (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

b) julgar, em última instância, os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliação e julgamento ou juízes de dirieto, nos casos previstos em lei;            (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

c) julgar os agravos de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos ordinários ou de revista;             (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acordaos;             (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

e) julgar as habilitações incidentes e arguições de falsidade, suspeição e outras nos casos pendentes de sua decisão.            (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

SEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO


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