Artigo 776 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 776



Art. 776 - O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.             (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978)