Artigo 797 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 797



Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.