Artigo 804 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 804



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 804 - Dar-se-á conflito de jurisdição:

        a) quando ambas as autoridades se considerarem competentes;

        b) quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes.

       
Conteudo atualizado a mais de um ano.