Artigo 807 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 807



Art. 807 - No ato de suscitar o conflito deverá a parte interessada produzir a prova de existência dele.