Artigo 863 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 863



Art. 863 - Havendo acordo, o Presidente o submeterá à homologação do Tribunal na primeira sessão.