Artigo 893 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 893



Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
        I - embargos;
        II - recurso ordinário;
        III - recurso extraordinário;
        IV - agravo.
        Parágrafo único. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juizo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interIocutórias somente em recurso da decisão definitiva.
        Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:        (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
        I – embargos;       (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
        II– recurso ordinário;        (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
        III – recurso extraordinário;       (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
        IV – àgravo.      (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

        Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:       (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

        I - embargos;        (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

        II - recurso ordinário;       (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

        III - recurso de revista;      (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

        IV - agravo.       (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

        § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.        (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

        § 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.         (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)