Artigo 104 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.405, de 13.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.405, de 13.4.43 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.




Artigo 104



Art. 104. Ao que impedir ou embaraçar o trânsito de automóveis ou de outros veículos empregados ou utilizados no Serviço Postal: multa de Cr$ 10,00 a Cr$ 100,00.