Artigo 119 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.405, de 13.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.405, de 13.4.43 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.




Artigo 119



Art. 119. Os condutores serão responsabilizados pelas malas que inutilizarem ou extraviarem, e bem assim, pelos objetos, com e sem valor, contidos nas mesmas, quando por culpa sua forem roubados, espoliados, extraviados ou inutilizados.