Artigo 20 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.405, de 13.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.405, de 13.4.43 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.




Artigo 20



Art. 20. A Diretoria da Estrada comunicará à Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos em que estiver servindo o responsável, a importância correspondente à avaria ou dano verificado.

   § 1º O servidor responsável será intimado a recolher à Tesouraria da Estrada, no prazo de 10 dias, a importância indicada, e juntar ao processo, como comprovante, o respectivo recibo.

   § 2º Se, no prazo referido no parágrafo precedente, se não verificar o recolhimento da importância fixada, será retida, nos termos do art. 243, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, a folha mensal de pagamento do servidor culpado, até ser satisfeita a exigência de que trata o § 1º.

SECÇÃO V

Da fiscalização nos carros-correio