Artigo 25 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.405, de 13.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.405, de 13.4.43 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.




Artigo 25



Art. 25. Nas linhas marítimas, fluviais ou lacustres, não servidas por condutores ou empregados encarregados do serviço postal, a guarda e responsabilidade das malas cabe :

    a) nos navios de guerra, aos comissários;

    b) nos paquetes e vapores brasileiros ou estrangeiros, aos comandantes ou seus prepostos;

    c) nos navios mercantes a vela ou outras embarcações, aos respectivos capitães ou mestres.