Artigo 45 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.405, de 13.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.405, de 13.4.43 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.




Artigo 45



Art. 45. Para os veículos em tráfego em linhas ordinárias, utilizados pelo serviço postal, os passes serão expedidos pela Secção, turma ou agência dos pontos inicial, na viagem de ida, e terminal, na de volta, cabendo aos correios intermediários apor o "visto" no referido documento, carimbando-o.

    § 1º O reinício de viagem interrompida, mesmo que as malas já tenham sido transferidas para outro veículo, não exclui a obrigatoriedade, de visto pelos correios de escala.

    § 2º Ainda que sujeitos ao registro cadastral determinado pelo parágrafo único do art. 10 do decreto-lei nº 3.326, os veículos em serviço em linhas regulares, não utilizados pelo Correio no transporte de matas, estão isentos da exigência do passe.

    § 3º Os veículos utilizados no tráfego de linhas irregulares, mesmo quando

não utilizados pelo Correio, incidem nas obrigações do art. 10 e seu parágrafo.