Artigo 65 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.405, de 13.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.405, de 13.4.43 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.




Artigo 65



Art. 65. Os empregados do Correio encarregados do serviço de recebimento de malas a, bordo de embarcações nacionais ou estrangeiras, teem direito de entrar nas ditas embarcações, simultaneamente, com o representante aduaneiro.