Artigo 67 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.405, de 13.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.405, de 13.4.43 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.




Artigo 67



Art. 67. Quando o navio que conduzir malas voltar, por motivo de força maior, ao porto de partida, deverá o capitão, mestre, comandante, ou, em se tratando de vaso de guerra, o comissário entregá-las, imediatamente, ao Correio da localidade, caso o mesmo navio não as possa mais transportar ou se a condução das mesmas puder ser feita por outra, em prazo mais curto.