Artigo 74 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.405, de 13.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.405, de 13.4.43 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.




Artigo 74



Art. 74. As empresas ou firmas individuais que, independentemente de favores ou benefícios diretos da União dos Estados ou dos Municípios, exploram o tráfego rodoviário, são obrigadas ao transporte gratuito de malas dos correios, dentro dos seguintes limites de peso, fixados para o percurso entre os dois pontos extremos da linha trafegada:

    a) em cada auto-ônibus ou auto-lotação destinado ao transporte exclusivo de passageiros: 60 quilogramas:

    b) em cada ônibus ou caminhão utilizado no transporte misto de passageiros e carga: 80 quilogramas;

    c) em cada ônibus, caminhão ou outro veículo a motor, empregado, exclusivamente, no transporte de carga: 100 quilogramas;

    § 1º Alem dos limites estabelecidos, as empresas ou firmas transportadoras receberão malas postais com maior peso, sendo-lhes, porem, pago o excesso ao preço da tarifa oficial, em vigor, para o transporte de carga entre os pontos de origem e destino das malas.

    § 2º Na falta de tarifa oficial, vigorará a tabela de preços estabelecida para cada empresa, após entendimento prévio entre ela e a Diretoria Regional.