Artigo 87 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.405, de 13.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.405, de 13.4.43 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.




Artigo 87



Art. 87. A aeronave obrigada à condução de malas postais não poderá partir para viagem regular sem o passe do Correio local, em que será feita a declaração do número ou da inexistência de malas a transportar. O passe deverá ser expedido de forma a não atrasar a partida das aeronaves.

CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO PELO TRANSPORTE DAS MALAS POSTAIS EM RODOVIAS