Artigo 96 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.405, de 13.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.405, de 13.4.43 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.




Artigo 96



Art. 96. Os proprietários ou concessionários de companhias ou empresas que exploram o transporte em linhas terrestres, ferroviárias ou rodoviárias, marítimas, lacustres, fluviais e aéreas são passíveis da pena de multa por infração do decreto-lei nº 3.326, de 3 de junho de 1941 e do presente regulamento.