Artigo 99 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.405, de 13.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.405, de 13.4.43 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.




Artigo 99



Art. 99. Os mestres, pilotos, capitães, comandantes ou imediatos de embarcações de qualquer gênero, nacionais ou estrangeiras, se não forem ou não mandarem buscar, no Correio, as malas que lhes devam ser entregues, incorrerão na multa de Cr$ 200,00.

    Parágrafo único. Em igual penalidade incorrerão aqueles que, depois de havê-las recebido, para o transporte, as restituírem sem motivo justificado.